Seja bem-vindo ao website da BRASERV PETRÓLEO!
Nosso objetivo aqui é proporcionar aos nossos usuários, clientes, fornecedores, colaboradores, parceiros comerciais e demais titulares de dados o máximo de transparência e responsabilidade quanto ao tratamento de todas as informações e dados que serão tratados por nós ao longo de todo o seu ciclo de vida, desde o momento da coleta, compartilhamento, reutilização e eliminação, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 (LGPD)
Este é mais um compromisso em que assumimos com a ética, integridade e conformidade com as legislações e regulamentos aplicados à nossa atividade comercial, sobretudo, em atendimento às melhores práticas de segurança e privacidade de todos os dados de titulares obtidos ao longo de toda nossa gestão e prestação ser serviços de internet e telecomunicações.
Caso tenha lido este Aviso de Privacidade, porém, permaneça com alguma dúvida a respeito, não hesite em nos contatar através no nosso formulário de atendimento localizado no Portal da Privacidade do nosso website ou ainda, entre em contato com a nossa Encarregada de Proteção de Dados através do e-mail: privacidade@braservpetroleo.com.br.
Assim, ao navegar no nosso website institucional ou realizar um cadastro em um dos nossos formulários oferecidos, vamos considerar que você está de acordo com as diretrizes de privacidade adotadas em nossa governança corporativa.
1. DEFINIÇÕES
DADOS PESSOAIS: A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) definiu como dado pessoal, toda aquela informação que se refira a uma pessoa física identificada ou que, de alguma forma, possa identificá-la, como por exemplo, nome, e-mail, filiação, naturalidade, número de identificação pessoal ou profissional, Cadastro de Pessoa Física, endereço MAC dos dispositivos eletrônicos, entre outros.
DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: Os dados pessoais sensíveis são informações que se traduzem em um cunho discriminatório, ou seja, àqueles referentes à origem social ou étnica, convicção religiosa, opinião pública, filiação sindical, organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde, ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
DADOS ANONIMIZADOS: É a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado pessoal perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, com o seu titular. Nestes casos, especificamente, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não será aplicada.
DADOS PSEUDONIMIZADOS: É o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.
TERMO DE CONSENTIMENTO: Documento que visa registrar a manifestação livre, informada, inequívoca e favorável ao tratamento dos dados pessoais dos titulares em atendimento às finalidades específicas.
TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS: O tratamento dos dados pessoais engloba toda a atividade de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, reutilização quando consentido, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle de informação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas naturais.
PRINCÍPIO DA FINALIDADE: A finalidade definirá o propósito do tratamento do dado pertencente ao seu titular, pela qual não poderá haver excesso.
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE: O tratamento de dados pessoais deve se limitar ao mínimo necessário diante do propósito almejado.
BASES LEGAIS: São as hipóteses legais inseridas na LGPD que autorizam o tratamento dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
2. OS DADOS QUE COLETAMOS E COMO OS UTILIZAMOS
Ao longo de toda nossa atividade comercial e empresarial em que há a necessidade de coletar dados pessoais e, eventualmente, dados pessoais sensíveis, sempre iremos atender aos princípios inseridos na Lei Geral de Proteção de Dados, sobretudo, no que diz respeito à transparência, finalidade e necessidade.
⮚ USUÁRIO DO WEBSITE
Inicialmente, pela navegação em nosso website institucional, a coleta de alguns dados do usuário será mediante o consentimento, através do ícone “Fale Conosco” pela qual precisaremos dos seguintes dados para fins de identificação e melhor atendê-lo:
• Nome;
• Telefone;
• E-mail;
• Estado;
• Cidade;
• Mensagem;
⮚ COLABORADOR E SEUS DEPENDENTES, PRESTADOR DE SERVIÇO E FORNECEDORES
Já em relação às diversas formas de coleta de dados que possa envolver nossos colaboradores e eventualmente seus dependentes, fornecedores e prestadores de serviço envolvendo tratativas pré-contratuais e contratuais, sempre iremos cumprir com a máxima transparência quanto ao tratamento dos dados, de forma que serão inseridas cláusulas específicas nos respectivos contratos entre outros documentos que se fizerem pertinentes e necessários, assim especificado, como nos casos abaixo:
| CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS | DADOS PESSOAIS | FINALIDADES DO TRATAMENTO | BASE LEGAL |
|---|---|---|---|
| Dados de identificação pessoal |
• Nome completo • RG • CPF • Endereço Completo • Data de Nascimento • Nacionalidade • Profissão • Telefone • Número de WhatsApp • Assinatura • Biometria • Senha • Imagem |
⮚ Confecção do contrato de prestação de serviço; ⮚ Elaboração/Envio de Orçamento; ⮚ Cumprimento de uma obrigação contratual pactuada entre a Braserv Petróleo e o titular; ⮚ Emissão de Nota Fiscal e Boleto Bancário; ⮚ Cadastro/Contratação de Fornecedor; |
✔ Execução do Contrato e/ou Diligências pré-contratuais; |
| ⮚ Para exercício ou defesa de ações judiciais às quais estamos ou podemos estar sujeitos; | ✔ Exercício Regular de Direito; | ||
| ⮚ Cumprimento com obrigações tributárias, fiscais e contábeis; | ✔ Cumprimento de Obrigação Legal | ||
|
⮚ Segurança e proteção do ambiente, dos ativos de informações e controle de acessos; ⮚ Circuito fechado de transmissão de imagem (CFTV); ⮚ Câmera Veicular; ⮚ Registro de visitantes às instalações físicas com emissão de crachá de identificação |
✔ Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular; | ||
| Dados Financeiros |
• Notas Fiscais; • Dados bancários; • Chave Pix; • Comprovantes de Pagamentos; • Boletos bancários; |
⮚ Efetuar cobrança pela prestação de serviços estipulada em contrato; ⮚ Efetuar pagamentos a fornecedores; ⮚ Para controle financeiro |
✔ Obrigação Legal; ✔ Execução do Contrato |
Para aqueles que desejarem fazer parte do nosso banco de talentos e, por via de consequência, participar de um processo seletivo para compor uma de nossas oportunidades de emprego, igualmente, iremos cumprir com a conformidade inserida na Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 mediante a coleta de um termo de consentimento específico com prazo de validade por 02 (dois) anos, contendo os seguintes dados pessoais:
• Nome Completo;
• Telefone;
• E-mail;
• Telefone
• Curriculum Vitae
Eventualmente poderemos utilizar os dados pessoais para finalidades não previstas neste Aviso de Privacidade, porém, sempre atenderemos as suas legítimas expectativas e, sobretudo, à coleta prévia do consentimento do titular, de forma livre, informada e inequívoca, exceto, quando houver outra base legal que justifique o tratamento.
Toda e qualquer atividade de tratamento de dados pela Braserv Petróleo será em consonância com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sobretudo, em face do atendimento à adequação a uma das bases legais e aos princípios legais da finalidade, transparência e prestação de contas.
3. DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Nossos serviços são direcionados aos titulares plenamente capazes de exercerem atos da vida civil, ou seja, a todo aquele que já possuir 18 anos completos ou mais, sobretudo, em relação à atividade de tratamento de dados decorrente de navegação ou preenchimento do nosso formulário do website.
Eventuais dados de crianças e adolescentes constantes em nosso banco de dados será decorrente de uma obrigação legal ou pela relação empregatícia contratual, pelas quais, em qualquer destas ou outras bases legais, sempre será dada total transparência ao seu representante legal.
4. SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS
Diversas medidas técnicas e organizacionais de segurança foram empreendidas na Braserv Petróleo a fim de que todos os dados e informações tratadas estejam em segurança face às diretrizes das legislações aplicadas, tais como:
• Mecanismos tecnológicos para proteção contra acesso não autorizado aos sistemas, mediante a utilização de firewalls;
• Controle de acesso a dados, informações e à locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, inclusive, com a adoção de biometria e senhas para autenticação;
• Desenvolvimento e aplicabilidade de políticas, cartilhas, manuais e procedimentos envolvendo o programa de governança mediante a criação de regras de boas práticas, treinamentos educativos e mecanismos de supervisão;
• Adoção de medidas técnicas contra os riscos de perda acidental ou ilegal, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, os quais são atualizadas e revisadas periodicamente.
• Adotamos medidas de segurança organizacional como: política de uso, política de senhas, CFTV, vigilância 24h/7d, assim como também, medidas de segurança técnica como: registro de log’s, política de backup e atualização periódica de software.
Embora empreguemos diversas medidas para proteger suas informações, nenhuma comunicação eletrônica pode ser completamente segura.
Cada titular é também responsável pela proteção de suas informações pessoais, evitando compartilhar informações com pessoas não autorizadas, definindo uma senha forte e mantendo seu nome de usuário e senha confidenciais.
5. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Não compartilhamos ou divulgamos nenhum dado pessoal sem o consentimento do seu titular, exceto quando houver o atendimento a uma exigência legal ou regulatória, para o cumprimento das diretrizes estipuladas em contrato de prestação dos nossos serviços, para o exercício regular do direito em processos judiciais, administrativos, ou ainda, para os fins especificados neste Aviso de Privacidade, tais como nos exemplos abaixo exemplificados:
• Parceiros Comerciais e Contratantes dos nossos serviços: é possível que sejam compartilhados dados pessoais de nossos colaboradores e gestores com empresas qualificadas contratualmente como nossos parceiros comerciais e contratantes dos nossos serviços, a fim de atender a conformidade da Braserv Petróleo no âmbito da atividade empresarial desempenhada. Para estes casos, há obrigações pactuadas de sigilo, confidencialidade e segurança da informação, sobretudo, diretrizes de tratamento de dados, até a efetiva exclusão.
• Prestadores de Serviço: Algumas atividades de tratamento exigem que alguns dados pessoais, principalmente de colaboradores sejam compartilhados com empresas terceiras contratadas, na condição de prestador de serviço, para fins de dar cumprimento a obrigações legais e contratuais, tais como, clínica de medicina e segurança do trabalho, operadora de saúde e odontológica, empresa de recrutamento, instituições financeiras, entre outras, pelas quais igualmente, estarão obrigadas a todos os princípios exigidos em lei, sobretudo, no que diz respeito à confidencialidade e proteção dos dados.
Lembramos que estamos dispensados de coletar o consentimento do titular, quando o compartilhamento de dados for proveniente do cumprimento de uma determinação emitida por uma autoridade competente, ou de forma colaborativa, em se tratando de envolvendo investigações sobre atos ilícitos. E da mesma forma, quando tivermos que cumprir diretrizes e normas determinadas por Lei ou por entidade regulatória.
De qualquer modo, independentemente das hipóteses excetuadas acima, a Braserv Petróleo jamais irá comercializar os dados pessoais a que tenha o dever legal de tratamento.
6. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS
Embora estejamos comprometidos com os princípios da confidencialidade, privacidade e integridade dos dados dos nossos clientes, colaboradores, usuários, terceirizados e parceiros comerciais, necessário frisar que cumprimos com uma política interna de conformidade que visa atender e garantir os direitos dos titulares dos dados inseridos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) quanto à proteção de dados, quais sejam:
• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências negativas advindas;
• Revogação do consentimento;
• Reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
• Oposição ao tratamento, se irregular;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto, no caso de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Neste caso, o tratamento dos dados pessoais será mantido com o objetivo específico de atender a estas obrigações.
Inclusive, independentemente do direito a ser exercido pelo titular, nós disponibilizamos no website institucional, um “Portal LGPD” a fim de que o titular de dados possa solicitar, de forma facilitada, o atendimento a um dos seus direitos inseridos na Lei, mediante o preenchimento de um Formulário Específico.
Caso prefira, ainda lhe oferecemos um canal de comunicação diretamente com o Encarregado de Proteção de Dados, através do e-mail: privacidade@braservpetroleo.com.br, a fim de que o titular possa igualmente exercer um dos seus direitos inseridos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018.
Em qualquer das opções escolhidas, antes de atendermos a qualquer solicitação para exercício dos direitos mencionados acima, podemos solicitar que você nos forneça algumas informações para confirmarmos sua identidade, em atendimento ao prazo estabelecido em Lei.
Caso estejamos impedidos de atender à requisição do titular do dado, será emitida uma justificativa mediante comprovação da impossibilidade no cumprimento.
7. CONSEQUÊNCIAS DE NÃO FORNECER SEUS DADOS
A coleta de dados e de informações pessoais é indispensável para atendermos às finalidades inseridas neste Aviso de Privacidade e, sobretudo, para cumprir com as tratativas de serviços oferecidas por nós. Porém, você não é obrigado a fornecer seus dados pessoais ou consentir com a forma com a qual os tratamos.
Entretanto, resta-nos apenas esclarecer que não seremos capazes de oferecer alguns dos nossos serviços, na forma como gostaríamos.
8. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS
Como mencionamos, para adequação das finalidades de tratamento acima mencionadas às nossas atividades, nos valemos de hipóteses legais permitidas pela legislação aplicável, tais como, mas sem limitação:
• Consentimento;
• Execução ou diligências pré-contratuais;
• Cumprimento de obrigação legal;
• Exercício regular de direitos;
• Legítimo interesse;
• Prevenção à fraude;
Manteremos você sempre informado, de forma clara e transparente, para quais finalidades necessitamos e utilizamos os seus dados pessoais.
9. ONDE ARMAZENAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS
Nós armazenamos os dados pessoais que temos acesso em locais seguros e controlados, inclusive, através do uso de recursos de nuvem (cloud computing), muito embora até o presente momento não foi detectado o compartilhamento de dados para fora do Brasil.
Porém, caso venha ocorrer o compartilhamento internacional, desde já nos comprometemos a informar nossos titulares de dados e a adotar todos os cuidados necessários para garantir que as transferências envolvam apenas empresas que demonstrem estar em conformidade com as legislações aplicáveis, mantendo um nível de conformidade semelhante ou mais rigoroso que o previsto na legislação brasileira.
Dependendo da atividade em que se procedeu a coleta, como nos casos de visitantes às nossas instalações físicas, por exemplo, o documento de armazenamento dos acessos serão de forma física e pelo tempo de 5 (cinco) anos após o último acesso.
10. TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
A Lei Geral de Proteção de Dados relaciona algumas ocorrências sujeitas ao término do tratamento dos dados pessoais, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, pelas quais, exemplificamos algumas:
• Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
• Determinação da autoridade nacional, quando houver violação aos ditames da lei;
• Pela solicitação da exclusão do termo de consentimento anteriormente concedido;
• Pelo pedido de interrupção e exclusão dos dados tratados com base no interesse legítimo;
• Pela solicitação da exclusão dos dados e currículos armazenados em nosso banco de dados, anteriormente aos 2 (dois) anos, estipulados previamente por nós.
Nas hipóteses em que não houver mais a necessidade do tratamento dos dados pessoais de acordo com a nossa Política de Retenção e Descarte de Dados Pessoais, nós iremos excluí-los ou mantê-los em de forma anonimizada.
13. PERÍODO DE RETENÇÃO E ARMAZENAMENTO DOS DADOS
Nós manteremos os dados pessoais dos titulares apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas neste Aviso de Privacidade e cumprimos com as obrigações contratuais, legais e regulatórias as quais definem os prazos de retenção de dados e documentos de forma específica e em respeito à prestação de nossos serviços.
Nestes termos, o período de guarda dos documentos que contenham os dados pessoais dos nossos clientes, fornecedores, parceiros comerciais e demais usuários oriundos do fornecimento dos nossos serviços, terá sua exclusão em atendimento aos prazos prescricionais pelos quais estamos sujeitos.
12. ATUALIZAÇÃO DO AVISO DE PRIVACIDADE
Este Aviso de Privacidade está sujeito a eventuais alterações e atualizações, a qualquer tempo, para permitir a contínua melhoria de nossos serviços. Em caso de alterações significativas, a Braserv Petróleo dará publicidade a tais mudanças.
É recomendado que os titulares dos dados fiquem sempre atentos às atualizações deste documento, para estarem sempre atualizados com relação ao tratamento de dados pela Braserv Petróleo.
13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A presente Política de Privacidade foi desenvolvida em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018, conhecida pela sigla LGPD e caso haja qualquer conflito decorrente da sua aplicabilidade, o foro competente para dirimir o conflito será o da Comarca de Alagoinhas–Bahia.
Versão 1.0
Dezembro/2022